Aviso Legal
Informações nos termos do § 5 DDG
Kanzlei Prof. Dr. Frank Martinresponsável: Advogado e Notário Prof. Dr. Frank Martin
Parkstraße 33
65549 Limburg an der Lahn
Forma jurídica da sociedade de advogados: escritório individual com advogado empregado.
Poder de representação: Prof. Dr. Frank Martin.
Contacto
Telefone: 06431 288 88 88
Telefax: 06431 2 88 88 80
E-Mail: kanzlei@21notar.de
Título profissional e ordens profissionais
O Advogado e Notário Prof. Dr. Frank Martin é membro da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main e da Câmara Notarial de Frankfurt am Main. Habilitado como advogado e notário na Alemanha (Estado que atribuiu o título profissional). Autoridades de supervisão competentes: Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main e Câmara Notarial de Frankfurt am Main.
O Advogado Benjamin Meiser é membro da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main. Habilitado como advogado na Alemanha (Estado que atribuiu o título profissional).
Disposições legais profissionais
Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO), Fachanwaltsordnung (FAO), Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG), Berufsordnung der Rechtsanwälte (BORA), Bundesnotarordnung (BNotO), Beurkundungsgesetz (BeurkG), Dienstordnung für Notarinnen und Notare (DONot), Gerichts- und Notarkostengesetz (GNotKG). As disposições podem ser consultadas através da Bundesrechtsanwaltskammer e da Bundesnotarkammer.
Número de identificação para efeitos de IVA
Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a UStG: DE 276 147 807
Seguro de responsabilidade civil profissional
Allianz Versicherungs-AG, Großer Burstah 3, 20457 Hamburg. O âmbito de aplicação territorial da cobertura do seguro abrange atividades nos Estados-Membros da União Europeia.
Resolução de litígios de consumo / Entidade universal de resolução de litígios
Não participamos em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo, nem estamos obrigados a fazê-lo. Para litígios patrimoniais decorrentes da relação de mandato com advogados, existe a possibilidade de conciliação junto da entidade de conciliação da advocacia (schlichtungsstelle-der-rechtsanwaltschaft.de).
Nota sobre comunicação eletrónica
A comunicação não encriptada por e-mail não é segura; exclui-se qualquer responsabilidade por comunicações transmitidas, em especial no que respeita ao cumprimento de prazos. As relações de mandato e de função só se constituem mediante declaração de aceitação. No caso de transmissão inicial de e-mails não encriptados, presume-se o consentimento para a comunicação não encriptada. Por favor, não transmita chaves privadas (Private Keys) ou frases-semente (Seed Phrases) por e-mail.
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