Aviso Legal
Informações nos termos do § 5 DDG
Kanzlei Prof. Dr. Frank Martinresponsável: Advogado e Notário Prof. Dr. Frank Martin
Parkstraße 33
65549 Limburg an der Lahn
Forma jurídica da sociedade de advogados: escritório individual com advogado empregado.
Poder de representação: Prof. Dr. Frank Martin.
Contacto
Telefone: 06431 288 88 88
Telefax: 06431 2 88 88 80
E-Mail: kanzlei@21notar.de
Título profissional e ordens profissionais
O advogado e notário Prof. Dr. Frank Martin é membro da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main (Rechtsanwaltskammer Frankfurt am Main) e da Câmara dos Notários de Frankfurt am Main (Notarkammer Frankfurt am Main). Habilitado como advogado e notário na Alemanha (Estado que confere o título profissional).
Rechtsanwaltskammer Frankfurt am Main – Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main (simultaneamente autoridade competente de habilitação e supervisão da atividade de advogado)
Bockenheimer Anlage 36, 60322 Frankfurt am Main
Notarkammer Frankfurt am Main (Câmara dos Notários de Frankfurt am Main)
Bockenheimer Anlage 36, 60322 Frankfurt am Main
Autoridades de supervisão do cargo notarial (art. 92 BNotO):
Presidente do Tribunal Regional (Landgericht) de Limburg a. d. Lahn, Schiede 14, 65549 Limburg an der Lahn
Presidente do Tribunal Regional Superior (Oberlandesgericht) de Frankfurt am Main, Zeil 42, 60313 Frankfurt am Main
Ministério da Justiça de Hessen (Hessisches Ministerium der Justiz), Luisenstraße 13, 65185 Wiesbaden
O Advogado Benjamin Meiser é membro da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main. Habilitado como advogado na Alemanha (Estado que atribuiu o título profissional).
Disposições legais profissionais
Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO), Fachanwaltsordnung (FAO), Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG), Berufsordnung der Rechtsanwälte (BORA), Bundesnotarordnung (BNotO), Beurkundungsgesetz (BeurkG), Dienstordnung für Notarinnen und Notare (DONot), Gerichts- und Notarkostengesetz (GNotKG). As disposições podem ser consultadas através da Bundesrechtsanwaltskammer e da Bundesnotarkammer.
Número de identificação para efeitos de IVA
Número de identificação para efeitos de IVA nos termos do § 27a UStG: DE 276 147 807
Seguro de responsabilidade civil profissional
Allianz Versicherungs-AG, Großer Burstah 3, 20457 Hamburg. O âmbito de aplicação territorial da cobertura do seguro abrange atividades nos Estados-Membros da União Europeia.
Mediação e resolução extrajudicial de litígios de consumo
Em caso de litígios entre advogados e os seus clientes existe, mediante requerimento, a possibilidade de resolução extrajudicial através da Ordem dos Advogados de Frankfurt am Main (art. 73, n.º 2, ponto 3 BRAO) ou do Gabinete de Conciliação da Advocacia (Schlichtungsstelle der Rechtsanwaltschaft), Rauchstraße 26, 10787 Berlim, www.schlichtungsstelle-der-rechtsanwaltschaft.de (§ 191f BRAO).
De resto, não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
Nota sobre comunicação eletrónica
A comunicação não encriptada por e-mail não é segura; exclui-se qualquer responsabilidade por comunicações transmitidas, em especial no que respeita ao cumprimento de prazos. As relações de mandato e de função só se constituem mediante declaração de aceitação. No caso de transmissão inicial de e-mails não encriptados, presume-se o consentimento para a comunicação não encriptada. Por favor, não transmita chaves privadas (Private Keys) ou frases-semente (Seed Phrases) por e-mail.
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