Jurisprudência sobre Bitcoin e Criptoativos

BFH, decisão de 14.02.2023 – IX R 3/22: Os ganhos com criptomoedas estão sujeitos a imposto

O Bundesfinanzhof decidiu que as moedas virtuais (currency tokens, como Bitcoin, Ether, Monero) constituem bens patrimoniais e que os ganhos resultantes da sua alienação dentro do prazo de um ano estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento como operações privadas de alienação (§ 23 Abs. 1 Satz 1 Nr. 2 EStG). Não existe um déficit estrutural de aplicação que impeça a tributação. A aquisição de um currency token verifica-se também através da troca por outras criptomoedas; o retorno em euros não é necessário para a tributabilidade.

Relevância prática: Qualquer transmissão a título oneroso – incluindo a troca de cripto por cripto e a sua utilização como meio de pagamento – pode constituir uma operação de alienação sujeita a imposto. Em caso de doação e sucessão, mantêm-se, pelo contrário, os dados de aquisição originais (§ 23 Abs. 1 Satz 3 EStG) – um elemento central no planeamento sucessório.

Fonte: bundesfinanzhof.de

Circular do BMF de 06.03.2025: Questões específicas relativas ao tratamento fiscal dos criptoativos

A Administração Fiscal atualizou de forma abrangente a sua posição administrativa sobre criptoativos: tratamento da aquisição e alienação, operações de troca, staking, lending, airdrops e hard forks, bem como os deveres de colaboração e documentação dos contribuintes. A circular substitui a anterior, de 2022, e é vinculativa para as autoridades fiscais.

Relevância prática: Quem transmite criptoativos – seja por doação, venda ou entrada numa sociedade – deve cumprir desde o início os requisitos de documentação (datas de aquisição, cotações, histórico de transações). Os documentos notariais constituem um contributo sólido para esse efeito.

Fonte: bundesfinanzministerium.de

TJUE, acórdão de 22.10.2015 – C-264/14 (Skatteverket/Hedqvist): a troca de bitcoins por divisas convencionais está isenta de IVA

Um empresário sueco pretendia comprar e vender bitcoins contra coroas, e vice-versa, a título profissional através de um sítio Web próprio; o seu único ganho seria a diferença entre a cotação de compra e a de venda, sem comissões autónomas. O Supremo Tribunal Administrativo sueco submeteu ao Tribunal de Justiça a questão de saber se tais operações estão sujeitas a IVA. A Quinta Secção decidiu em duas etapas. Primeiro: a troca é uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva IVA – a margem cambial é a contrapartida, ainda que não seja faturada como comissão. Segundo: essa prestação está isenta ao abrigo do artigo 135.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva. Esta norma isenta as operações relativas a divisas e a notas de banco e moedas com curso legal. O Tribunal interpretou-a em função da sua finalidade: as isenções das operações financeiras destinam-se a evitar as dificuldades na determinação da matéria coletável; excluir a bitcoin apenas por não ter curso legal retiraria efeito útil à isenção precisamente onde essas dificuldades surgem. Decisivo é, por isso, que as partes aceitem a bitcoin apenas como meio de pagamento alternativo e que as unidades não sirvam qualquer outra finalidade. As duas isenções vizinhas, pelo contrário, não se aplicam: nem a alínea d) (pagamentos e transferências), nem a alínea f), uma vez que a bitcoin não é um título que confira um direito de propriedade sobre uma pessoa coletiva.

Relevância prática: A decisão continua a ser hoje o fundamento, em direito da União, da tributação dos criptoativos em sede de IVA; a administração fiscal alemã transpô-la para as suas instruções de aplicação do IVA (secção 4.8.3, n.º 3a, do UStAE, relativa ao § 4, n.º 8, alínea b), da lei alemã do IVA). Na prática: quem simplesmente troca bitcoins por euros ou paga com eles não desencadeia qualquer IVA – o que verdadeiramente conta situa-se no imposto sobre o rendimento (v. acima o acórdão do Tribunal Federal de Finanças IX R 3/22). Dois limites são importantes para a redação dos atos. Por um lado, a isenção só vale na medida em que o token sirva exclusivamente como meio de pagamento; unidades com finalidade própria – por exemplo tokens de utilidade ou dinheiro de jogo virtual, expressamente excluído pelas instruções – devem ser apreciadas separadamente. Por outro lado, o acórdão apenas diz respeito à troca em si: as prestações de guarda, administração e intermediação relativas a criptoativos seguem regras próprias. Para as escrituras notariais em que a bitcoin é acordada como preço ou contrapartida – por exemplo na compra de um imóvel contra criptoativos –, esta é uma base fiável: a própria transferência de valor não é onerada com IVA; resta regular a data de avaliação, a fonte da cotação e a documentação para efeitos de imposto sobre o rendimento.

Fonte: curia.europa.eu

TJUE, acórdão de 05.03.2026 – C-472/24 («Žaidimų valiuta»): o ouro de um jogo não é bitcoin – o comércio de moeda virtual de jogos está integralmente sujeito a IVA

Uma sociedade lituana comprava aos jogadores, contra euros, a moeda virtual («ouro») do jogo em linha «Runescape» e revendia-a a outros jogadores, sem liquidar IVA. Na sequência de uma inspeção tributária relativa a 2020 a 2023, foi objeto de liquidação adicional. Invocou o acórdão Hedqvist (acima): o ouro do jogo seria moeda virtual como a bitcoin, pelo que a troca estaria isenta; subsidiariamente, seria um voucher de finalidade múltipla e, em qualquer caso, apenas a margem comercial poderia ser tributada. A Segunda Secção não lhe deu razão. A isenção do art. 135.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva IVA só abrange divisas não tradicionais se estiverem reunidos dois requisitos cumulativos: as partes têm de as aceitar como meio de pagamento alternativo e não podem ter outra finalidade senão a de meio de pagamento. O ouro do jogo, pelo contrário, serve apenas para ser utilizado no jogo e fora dele não é aceite para adquirir bens ou serviços reais; segundo as condições de utilização, nem sequer pertence aos jogadores. Também não se trata de um voucher na aceção do art. 30.º-A da Diretiva: o ouro é ele próprio parte do jogo e, portanto, um serviço eletrónico que o adquirente consome diretamente – não confere apenas o direito a outra prestação a determinar posteriormente. O valor tributável é, por isso, segundo a regra geral do art. 73.º, a totalidade da contraprestação e não apenas a diferença entre o preço de compra e o de venda.

Relevância prática: O acórdão precisa o limite já traçado em Hedqvist e antecipado pela administração fiscal alemã no ponto 4.8.3, n.º 3a, UStAE: só está isenta a troca de unidades cuja única finalidade seja o pagamento. O que conta é a função do token, não a sua designação como «moeda» ou «coin». Para a bitcoin nada muda. Mas quem negoceie, troque ou convencione como contrapartida tokens com uma utilidade própria – moedas de jogos, créditos in-app, utility tokens, NFT – deve contar com IVA sobre o preço total; a tributação pela margem através das regras dos vouchers fica excluída quando o próprio token é a prestação consumida. Para a elaboração notarial, isto significa: se num contrato de compra e venda, de transmissão ou de sociedade houver de ser transmitido um criptoativo que não a bitcoin, a sua função integra o apuramento dos factos, e a escritura deve regular se o valor acordado inclui IVA. Também na avaliação de uma herança ou doação com ativos digitais importa distinguir se se trata de meios de pagamento ou de direitos de utilização concedidos por um operador de plataforma – estes últimos, segundo as respetivas condições, podem nem sequer pertencer ao titular.

Fonte: curia.europa.eu

OLG Köln, decisão de 26.06.2024 – 11 W 15/24: O depositário deve tomar todas as medidas razoáveis para a entrega de criptoativos

Um fiduciário havia sido condenado com força de caso julgado a transferir criptoativos de valor considerável de duas wallets fiduciárias para um novo fiduciário, invocando impossibilidade técnica (perda da chave privada). O OLG Köln confirmou a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do § 888 ZPO: o devedor não havia tomado todas as medidas exigíveis – sendo especialmente exigível recorrer a prestadores especializados de recuperação e a entidades depositárias reguladas.

Relevância prática: Quem detém criptoativos por conta de terceiros – como fiduciário, depositário ou executor testamentário – está sujeito a amplos deveres de diligência. Os acordos de fidúcia e de custódia devem regular de forma precisa, desde o início, as vias de acesso, a gestão das chaves e os mecanismos de entrega.

Fonte: nrwe.justiz.nrw.de

OLG Colónia, acórdão de 13.10.2021 – 11 U 56/20: o fiduciário de uma ICO tem de entregar os criptoativos guardados no fim do contrato

Um consultor fiscal guardava, como fiduciário, em duas wallets as receitas em criptoativos de uma ICO (Initial Coin Offering) de 2018 e, após a rutura com a emitente, recusou o pagamento durante anos – invocando deveres de verificação, honorários em dívida e, por último, problemas técnicos. O OLG de Colónia condenou-o à entrega nos termos do art. 667 BGB: com a cessação efetiva do contrato fiduciário (aqui por resolução extraordinária justificada, art. 626 BGB), a entrega tornou-se exigível; um direito de retenção pelos honorários estava excluído pela própria natureza da relação fiduciária. De notar: a entrega era devida não à própria emitente, mas ao fiduciário recém-nomeado, porque o procedimento de oposição prometido aos compradores no whitepaper ainda não tinha sido concluído – e o limite de responsabilidade acordado de 1,5 milhões de euros por negligência tinha de ser proferido logo na parte decisória do acórdão. Os utility tokens oferecidos não foram qualificados nem como valores mobiliários nem como atividade de depósito ou de moeda eletrónica sujeita a autorização.

Relevância prática: Este acórdão é o processo declarativo por detrás do despacho de sanção pecuniária compulsória de 2024 comentado acima – em conjunto mostram o ciclo de vida completo de uma fidúcia cripto falhada, da resolução à execução. Quem estruture acordos fiduciários sobre criptoativos deve regular expressa e coerentemente as condições de pagamento, os deveres de prova e comunicação, a garantia da remuneração e os limites de responsabilidade – foi precisamente a articulação entre whitepaper, contrato fiduciário e condições gerais que alimentou aqui anos de litígio.

Fonte: nrwe.justiz.nrw.de

OLG Düsseldorf, despacho de 19.01.2021 – I-7 W 44/20: o direito à transferência de bitcoin é executável por execução substitutiva

Um devedor tinha sido condenado à revelia a transferir 0,9 bitcoin para um endereço de wallet do credor precisamente designado – e não cumpriu. O tribunal regional considerou a obrigação insubstituível (art. 888 ZPO), porque só o devedor conhece a sua private key. O OLG Düsseldorf entendeu de outro modo e autorizou o credor à execução substitutiva nos termos do art. 887 ZPO: como o título não exige que as moedas provenham precisamente de uma wallet do devedor, o credor pode adquirir no mercado a quantidade devida – à semelhança de um mútuo de coisas fungíveis, criptoativos «da mesma espécie, qualidade e quantidade» – e fazê-la transferir; o devedor tem de adiantar os custos (aqui cerca de 7.000 euros). Para o credor é economicamente indiferente de quem provém o crédito na sua wallet.

Relevância prática: Em conjunto com a decisão de Colónia (acima) desenha-se o mapa da execução forçada de cripto: se o título tiver por objeto uma quantidade genérica («0,9 BTC para a wallet X»), o credor pode, se necessário, mandar cumprir por si próprio a expensas do devedor; se, pelo contrário, estiver em causa a entrega de moedas determinadas, acessíveis apenas ao devedor, resta apenas a via da sanção pecuniária compulsória e da prisão coerciva. Para a redação de contratos – também em atos notariais – isto significa: formular com precisão as obrigações de prestação em cripto (quantidade, wallet destinatária, poder de aquisição), para que, em caso de litígio, fique aberta a via de execução mais eficaz.

Fonte: nrwe.justiz.nrw.de

Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, acórdão de 19.09.2025 – 7 U 80/24: a seguradora de proteção jurídica fica vinculada ao parecer dirimente – cobertura da ação por um alegado defeito da carteira

Em dezembro de 2020, um tomador de seguro adquiriu uma carteira de hardware pelo preço de 59,90 euros e nela guardou 15,894 bitcoins. Poucas semanas depois verificou que os dados de acesso guardados no aparelho tinham sido transferidos para um dispositivo alheio e que as moedas tinham sido alienadas através de uma plataforma de negociação; quantificou o dano em 769 011,19 euros. O seu seguro de proteção jurídica recusou a cobertura da ação que pretendia intentar contra a vendedora – faltaria um defeito alegado de forma concludente e perspetivas de êxito –, mas indicou simultaneamente a possibilidade de um parecer dirimente («Stichentscheid»). O advogado do tomador elaborou-o em catorze páginas; ainda assim, a seguradora manteve a recusa. O Tribunal Regional Superior de Frankfurt considerou-a vinculada a esse parecer: nos termos do § 18 ARB 2000, o efeito vinculativo só cessa se a tomada de posição divergir substancialmente da verdadeira situação de facto e de direito. Da cláusula não resulta um dever de neutralidade mais amplo – as partes confiam deliberadamente a decisão ao advogado já mandatado pelo tomador, obrigado deontologicamente a representar os interesses deste (§ 3 n.º 1 BRAO, § 1 n.º 3 BORA); quando muito, seria de recusar o efeito vinculativo a pareceres grosseiramente inadequados. Além disso, o parecer dirimente não é um parecer jurídico exaustivo: apenas tem de responder aos fundamentos da carta de recusa, ao passo que a seguradora já não pode invocar, no processo sobre a cobertura, fundamentos de recusa aduzidos posteriormente. A secção declarou o dever de cobertura pelo contravalor dos 15,894 bitcoins – ou seja, não apenas pelo preço de compra do aparelho – e atribuiu os custos do parecer, no valor de 2 306,82 euros. O recurso de revista não foi admitido; no Supremo Tribunal Federal corre termos o processo IV ZR 212/25. Sobre o próprio defeito alegado ainda não foi decidido: estava em causa apenas a cobertura.

Relevância prática: Para os titulares de criptoativos é aqui que se decide o essencial em termos económicos: o valor da causa mede-se pelo valor das moedas perdidas e não pelo preço de compra do equipamento; sem confirmação de cobertura, uma ação deste tipo dificilmente é exequível na prática. Por isso, as cartas de recusa da seguradora não devem ser aceites sem análise: o parecer dirimente do advogado é um instrumento eficaz e suportado pela seguradora, e esta tem de apresentar de imediato todas as suas objeções. Daqui decorrem duas consequências para a configuração: quem guarda ele próprio criptoativos deve documentar desde o início, de forma probatória, a aquisição, o saldo e o histórico de transações – num processo de responsabilidade contra o fabricante ou o vendedor decide o ónus de alegação e de prova. E quem assume a guarda por conta de terceiros – como fiduciário, testamenteiro ou no âmbito de uma regulação sucessória – deve esclarecer quem faz valer que pretensões em caso de dano e como serão financiadas.

Fonte: lareda.hessenrecht.hessen.de

Tribunal Federal do Trabalho (BAG), acórdão de 16.04.2025 – 10 AZR 80/24: a comissão paga em Ether pode constituir prestação em espécie – a parte impenhorável da retribuição continua a ser devida em dinheiro

Uma trabalhadora de uma empresa do sector das criptomoedas tinha acordado com a sua entidade patronal que as comissões seriam calculadas em euros, mas cumpridas em Ether (ETH) – convertidas «à taxa de câmbio em vigor» na data de vencimento, o último dia do mês seguinte. As comissões de fevereiro e março de 2020 ficaram por pagar; os ETH nunca foram transferidos e, em dezembro de 2021, a entidade patronal efetuou em vez disso um pagamento em euros. O Tribunal Federal do Trabalho esclareceu que também a transferência de uma criptomoeda pode constituir prestação em espécie na aceção do § 107, n.º 2, primeira frase, do Código alemão do Comércio e da Indústria (GewO), desde que corresponda ao interesse objetivo do trabalhador – o que foi afirmado no caso, por a autora trabalhar no sector, estar familiarizada com este tipo de transferência e a expectativa de valorização representar uma utilidade particular. O limite é, porém, fixado pelo § 107, n.º 2, quinta frase, GewO: a parte impenhorável da retribuição tem de ser paga em dinheiro e o valor da prestação em espécie não pode exceder a parte penhorável. Uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho de Baden-Vurtemberga (acórdão de 10.04.2024 – 19 Sa 29/23) tinha apurado incorretamente os limites de impenhorabilidade – designadamente sem o aumento por rendimentos suplementares previsto no § 850c do Código de Processo Civil –, a Décima Secção anulou o acórdão da relação e remeteu o processo.

Relevância prática: Fica assim confirmado pela primeira vez ao mais alto nível jurisdicional que os criptoativos podem constituir contraprestação válida numa relação obrigacional duradoura – e o caso mostra, ao mesmo tempo, onde o direito imperativo de proteção corta uma cláusula cripto. Daí resultam três consequências para a elaboração dos contratos. Primeira: qualquer estipulação que preveja uma prestação periódica em criptoativos deve incluir uma base pecuniária quantificada; onde a lei exige um montante mínimo em dinheiro, a cláusula cripto só produz efeitos quanto ao excedente. Segunda: o mecanismo de conversão é a verdadeira fonte de litígio – «taxa de câmbio em vigor» não basta; a data de referência, a hora, a fonte de cotação e um procedimento alternativo em caso de falha desta devem ser expressamente regulados, pois o valor pode oscilar consideravelmente entre a constituição e o cumprimento do crédito. Terceira: o raciocínio é transponível para os negócios notariais em que se prometem prestações periódicas – por exemplo, prestações de alimentos ou de sustento num contrato de transmissão ou numa convenção antenupcial: também aí normas imperativas limitam o cumprimento em criptoativos, razão pela qual uma componente cripto se convenciona utilmente ao lado, e não em vez, da prestação pecuniária devida.

Fonte: bundesarbeitsgericht.de

Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main, acórdão de 19.04.2023 – 13 U 82/22: quem, por favor, investe dinheiro alheio em criptoativos não responde pelas perdas de cotação se dispunha de «mão livre»

Em 2017, dois amigos próximos acordaram que um deles – experiente em criptoativos – investiria as poupanças do outro; gratuitamente, como serviço de amizade. O investidor transferiu no total 84 061 euros; com esse montante foram adquiridos primeiro ether e bitcoin e, no início de outubro de 2017, a posição ascendia a cerca de 309 ether, detidos numa conta de negociação do amigo. Em novembro de 2017, este trocou uma parte de novo por bitcoin, especulando com a subida da respetiva cotação. A subida não ocorreu, ao passo que o ether valorizou – a troca de regresso rendeu menos do que antes. O investidor exigiu a diferença, cerca de 116,5 ether, a título de lucro cessante. O Tribunal Regional de Darmstadt julgou a ação procedente na maior parte; o Tribunal Regional Superior de Frankfurt julgou-a totalmente improcedente. A secção começou por percorrer os possíveis fundamentos: as pretensões delituais do § 823 do Código Civil alemão (BGB) estão excluídas, porque os criptoativos não são direitos absolutos nem outros direitos na aceção dessa norma; também a gestão de negócios usurpada (§ 687 n.º 2 BGB), invocada pelo tribunal de primeira instância, estava fora de causa, pois o amigo geria manifestamente um negócio alheio. Restava a gestão de negócios sem mandato (§§ 677, 678, 280 n.º 1, 282 BGB). Decisivo era, portanto, saber se a troca contrariava a vontade real ou presumida do dono do negócio – e se o amigo o devia ter reconhecido. Nunca fora expressa uma vontade contrária. Quanto à vontade presumida, a audição de ambas as partes apontava antes para o contrário: o investidor não tinha conhecimentos próprios, não se fixara numa moeda determinada, aprovara desde o início trocas entre ether e bitcoin e pretendia justamente obter ganhos através de operações de risco – o que efetivamente conseguiu. Uma vez que cabe ao autor o ónus de alegação e de prova da violação de deveres, a incerteza remanescente conduziu de qualquer modo à improcedência integral. A secção acrescentou que a pretensão era, além disso, contrária à boa-fé (§ 242 BGB), porque o investidor quase quadruplicara a sua aplicação. O recurso de revista não foi admitido; o Supremo Tribunal Federal rejeitou em 26 de setembro de 2024 a reclamação contra a não admissão (III ZR 108/23), pelo que o acórdão transitou em julgado.

Relevância prática: O caso descreve uma situação corrente, frequente no aconselhamento: um familiar ou amigo com conhecimentos técnicos administra os criptoativos de outra pessoa, sem contrato, sem remuneração, muitas vezes até na sua própria conta. Podem retirar-se duas lições. Para quem presta o auxílio: sem mandato aplicam-se as regras da gestão de negócios sem mandato; o critério de responsabilidade é aquilo que o dono do negócio teria querido, e quem manifestamente recebeu «mão livre» não responde por cada especulação falhada. Para quem entrega o capital: essa liberdade é simultaneamente o seu risco – é ele que tem de provar, o que, passados anos, é praticamente impossível se nada tiver sido reduzido a escrito. Do ponto de vista notarial acresce um terceiro aspeto: a secção confirma expressamente que os criptoativos não são coisas na aceção do § 90 BGB, pelo que não é admissível nem uma transmissão nos termos dos §§ 929 e segs. BGB nem uma ação de restituição nos termos do § 985 BGB – o que é devido é a «transferência» de uma quantidade para um endereço determinado (assim já o Tribunal Regional Superior de Düsseldorf, supra). Quem detiver criptoativos alheios – como familiar, procurador de cuidados, fiduciário ou testamenteiro – deve, por isso, fixar por escrito o âmbito dos poderes, os limites de investimento, a documentação e a prestação de contas; numa procuração preventiva ou num testamento bastam poucas frases. E deve evitar-se em absoluto a construção aqui escolhida, manter património alheio na própria conta: dificulta a imputação em matéria sucessória, de insolvência e fiscal e transforma rapidamente um favor entre amigos num processo de anos.

Fonte: lareda.hessenrecht.hessen.de

BayObLG, despacho de 13.11.2024 – 102 AR 119/24 e: quem compra e gere bitcoins para outrem mediante remuneração é demandado com base no contrato – daí não resulta competência no domicílio do investidor

Em 2017, uma residente de Munique acordou com o filho de uma amiga da sua mãe, banqueiro de investimento, que este, mediante uma taxa de constituição de 250 euros, compraria para ela bitcoins no valor de 7.000 euros e participaria em 10 % do ganho se o valor duplicasse; ele assinou o acordo em Viena. Adquiriu 0,656 bitcoins. Quando a investidora quis vender em 2021, declarou já não ter bitcoins – teria, conforme acordado, negociado o dinheiro na sua própria carteira com outros criptoativos e tê-lo-ia perdido num colapso do mercado; ela viu nisso uma apropriação indevida. Após dois pagamentos no total de 11.000 euros, reclamou o restante de cerca de 23.500 euros no Landgericht München I e invocou, para a competência, a responsabilidade extracontratual: o dano patrimonial ter-se-ia verificado no seu domicílio. O Landgericht remeteu o processo para o Landgericht de Berlim, porque a petição inicial indicava uma morada do réu em Berlim; este declarou-se igualmente incompetente – o réu indicara entretanto uma morada em Kitzbühel. O Bayerisches Oberstes Landesgericht considerou a remessa de Munique objetivamente arbitrária e, por isso, não vinculativa: não indicava qualquer fundamento sólido para uma competência em Berlim, pressupunha sem qualquer exame um domicílio em Berlim e ignorava que o § 32 ZPO não fica excluído apenas porque também são alegados incumprimentos contratuais. O Senado não designou, contudo, um tribunal competente, devolvendo o processo ao Landgericht München I para apuramento dos factos – pois até a competência internacional dos tribunais alemães está em aberto. Deu, a esse respeito, indicações claras: se o réu tem domicílio na Alemanha (art. 4.º do Regulamento Bruxelas I-A) determina-se segundo os §§ 7 e segs. BGB; um perfil numa rede profissional com atividades em Berlim e um número de telemóvel alemão são indícios nesse sentido, o cancelamento do registo para o estrangeiro um indício contrário. O acordo de adquirir e gerir bitcoins mediante remuneração é uma gestão de negócios remunerada e, portanto, um contrato de prestação de serviços na aceção do art. 7.º, ponto 1, alínea b), do Regulamento Bruxelas I-A – decisivo é o lugar onde o serviço devia ser prestado. O Senado afastou o foro extracontratual do art. 7.º, ponto 2: saber se o réu podia trocar as moedas por outros criptoativos só pode ser respondido com base no acordo; a ação é, por isso, também nesse ponto de natureza contratual. E não existe foro do consumidor (arts. 17.º e 18.º do Regulamento Bruxelas I-A) quando um particular investe por favor no seu círculo de conhecidos – nem sequer se for banqueiro de investimento de profissão.

Relevância prática: A decisão é o complemento processual do caso de favor de Frankfurt (acima) e passa-se na mesma situação do quotidiano: um conhecido experiente compra e detém criptoativos para outra pessoa. Aí, a falta de remuneração determinou o critério de responsabilidade; aqui, uma pequena taxa basta para tornar o acordo uma gestão de negócios remunerada – com consequências para o lugar onde se pode sequer intentar a ação. Quem pretenda poder demandar na Alemanha em caso de litígio não deve deixar isso ao acaso do futuro domicílio: se uma das partes vive no estrangeiro ou pode mudar-se para lá, o acordo deve conter um pacto de jurisdição (art. 25.º do Regulamento Bruxelas I-A), uma escolha de lei e o lugar de execução da prestação. Igualmente importante é a questão dos poderes, à qual o Senado liga até a competência: pode o gestor apenas comprar e deter, ou também realocar, misturar com os seus próprios ativos e especular? Quem o fixa por escrito decide simultaneamente sobre a responsabilidade, o foro competente e a situação probatória. O mesmo vale para a sucessão e a prevenção – também os testamenteiros e procuradores que gerem criptoativos devem saber de que poderes dispõem e onde podem, se for caso disso, ser demandados.

Fonte: gesetze-bayern.de

KG Berlim, acórdão de 07.01.2022 – 21 U 1037/20: quem paga um investimento em ether e bitcoin não tem lugar do dano – o direito aplicável segue os documentos contratuais, e a execução técnica não faz ainda de ninguém um promotor oculto responsável

Um investidor residente na Polónia subscreveu, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, no âmbito de uma Initial Coin Offering, tokens de uma sociedade anónima suíça que pretendia minerar criptomoedas em centros de dados instalados em contentores com uma tecnologia de arrefecimento própria. Os tokens incorporavam direitos de participação nos lucros não titulados sujeitos ao direito alemão; o pagamento foi efetuado quase exclusivamente em ether, com um pequeno remanescente em bitcoin. O projeto fracassou após uma rutura entre os fundadores e o conselho de administração, e a emitente entrou em falência. O investidor não demandou a emitente, mas uma GmbH de Berlim que tinha executado tecnicamente a venda dos tokens, colocado publicidade, participado através dos seus advogados na redação da parte do prospeto relativa aos direitos de participação e guardado posteriormente as duas chaves privadas do smart contract; na sua carteira encontravam-se ainda pelo menos seis milhões de euros de fundos de investidores. Segundo a acusação, teria sido o «promotor oculto» silenciado no prospeto e a gerente de facto. O Landgericht de Berlim condenou a GmbH a pagar 438.765 euros; o Kammergericht julgou a ação improcedente, não admitiu o recurso de revista e o Supremo Tribunal Federal rejeitou a reclamação contra essa não admissão em 09.07.2024 (XI ZR 345/22). A secção determinou primeiro o direito aplicável segundo o Regulamento Roma II e fixou, ao fazê-lo, dois marcos que ultrapassam o caso. Um pagamento em criptomoeda não tem lugar do dano: a blockchain é mantida em múltiplas cópias em computadores distribuídos por todo o mundo, uma carteira não é uma conta num banco com sede num Estado determinado, e o demandante nem sequer tinha indicado onde se encontrava a sua carteira. Também não é possível determinar um lugar de mercado quando os tokens são oferecidos em numerosos Estados e são gerados e transferidos por um smart contract – igualmente não localizável. Tornou-se por isso decisiva a cláusula de exceção da conexão manifestamente mais estreita: o direito de participação, núcleo do modelo, regia-se pelo direito alemão, o contrato de subscrição continha uma escolha do direito alemão, emitente e investidor tinham acordado um foro alemão, e todos os intervenientes, exceto a emitente, estavam estabelecidos na Alemanha. Uma versão posterior do prospeto, que previa o direito suíço para o prospeto e remetia para uma «clause M» inexistente no contrato, ainda não existia no momento da subscrição e, portanto, não foi acordada. Quanto ao mérito, a secção negou em seguida a qualidade de promotor oculto: o que conta é a influência determinante sobre a sociedade no lançamento do projeto, não um papel assumido mais tarde. A GmbH nunca foi acionista maioritária, adquiriu uma participação de 31 por cento apenas após a venda dos tokens, e nem a sua contribuição para o prospeto, nem a execução técnica, nem a participação prevista através de um empréstimo convertível eram suficientes. Além disso, não havia qualquer erro no prospeto: um promotor oculto só tem de ser revelado quando se acrescentam ligações essenciais de capital ou pessoais ou conflitos de interesses – ele não responde apenas porque falta a referência à sua pessoa. A indicação de que uma patente tinha sido requerida estava correta. Por fim, o próprio investidor tinha ilidido, na sua audição pessoal, a presunção de que um erro do prospeto causara a sua decisão: confiara em recomendações de terceiros, comprara os ether antes da publicação do prospeto e não mostrara qualquer interesse pelas pessoas envolvidas. As pretensões delituais falharam porque não foi designada nenhuma pessoa responsável nem demonstrado um dano resultante do alegado desvio. Outra secção do Kammergericht tinha considerado a mesma GmbH como promotor oculto num processo paralelo (20 U 1088/20); a 21.ª secção deixou em aberto se a seguia, porque a sua decisão assenta também na ausência de erros do prospeto e na falta de causalidade.

Relevância prática: A decisão expõe uma lacuna do direito internacional privado que afeta todo o investimento em criptoativos com elementos transfronteiriços: quem paga em ether ou bitcoin não tem nem uma conta num lugar nem um mercado num lugar – os elementos de conexão pelos quais o direito dos conflitos determina habitualmente o direito aplicável ficam sem objeto. O tribunal teve, por isso, de ater-se aos documentos contratuais. Daqui resulta a primeira regra de redação: em todo o acordo sobre criptoativos em que participem pessoas ou sociedades de diferentes Estados devem constar uma escolha expressa da lei aplicável e um pacto de jurisdição – com redação idêntica em todas as versões dos documentos. O caso mostra como um prospeto alterado posteriormente, com uma escolha de lei contraditória e uma remissão para uma cláusula inexistente, se torna matéria do processo. A mesma conclusão vale para a sucessão patrimonial: os criptoativos não têm lugar de situação, de modo que, havendo elementos estrangeiros, apenas a lei sucessória – a residência habitual do falecido ou uma escolha de lei segundo o Regulamento europeu das sucessões – decide segundo que direito se transmitem; quem tem património em vários Estados deveria fazer essa escolha expressamente no testamento notarial. A segunda lição diz respeito à guarda. A GmbH demandada detinha as duas chaves privadas do smart contract e, com isso, o acesso efetivo a milhões, sem que o prospeto o previsse – na perspetiva da secção, um papel surgido apenas após a venda e que não desencadeia responsabilidade pelo prospeto. Para os investidores, é o lado desencantador: quem detém as chaves controla o património, e a responsabilidade por isso rege-se pelo contrato e pelo direito da responsabilidade civil, não pelo prospeto. Quem guarda criptoativos para outros ou os faz guardar – como prestador de serviços, fiduciário, testamenteiro ou procurador – deveria, por isso, distribuir desde o início o poder sobre as chaves de modo que nenhuma parte possa dispor sozinha, e fixar os poderes por escrito; o procedimento de assinaturas múltiplas que recomendamos para o planeamento sucessório é precisamente a resposta técnica a esta situação. Em terceiro lugar, o acórdão recorda que a presunção de que um erro do prospeto determinou a decisão de investimento pode cair pela própria declaração do investidor. Quem faz depender um investimento de determinadas garantias – escolha de lei, proteção por patente, supervisão, utilização dos fundos – deveria registar essas expectativas antes da subscrição, em vez de as reconstruir anos mais tarde na sala de audiências.

Fonte: gesetze.berlin.de

KG Berlin, decisão de 25.09.2018 – (4) 161 Ss 28/18 (35/18): O Bitcoin não constituía um instrumento financeiro na aceção da antiga KWG

O Kammergericht absolveu o operador de uma plataforma de negociação de Bitcoin da acusação de exercício não autorizado de operações bancárias: o Bitcoin não constituía nem uma unidade de conta na aceção da KWG, nem moeda eletrónica na aceção da ZAG; a prática administrativa contrária da BaFin excedia os limites da interpretação admissível em matéria penal.

Relevância prática: Esta decisão marca o ponto de partida da regulação atual – o legislador reagiu: desde 2020, os criptoativos estão abrangidos pela KWG e a atividade de custódia de criptoativos está sujeita a autorização (§ 1 Abs. 1a Satz 2 Nr. 6 KWG); desde finais de 2024, aplica-se ainda o Regulamento europeu MiCAR. Para a constituição de empresas no setor cripto, o enquadramento regulatório é hoje um tema central de planeamento.

Referência: dejure.org

Tribunal Regional Superior de Hamburgo, acórdão de 06.06.2024 – 5 U 64/23 («portal de criptomoedas»): um sítio Web disponível também em alemão não sujeita ainda a autorização uma plataforma cripto estrangeira

Uma sociedade sediada em Singapura explorava uma plataforma na Internet que permitia aos utilizadores adquirir criptoativos e imobilizá-los por prazos fixos em produtos como «lending» e «freezer». Não dispunha de autorização ao abrigo da Lei alemã do Crédito; em 7 de janeiro de 2022, a autoridade de supervisão BaFin comunicou publicamente que examinava a suspeita de operações bancárias ou serviços financeiros não autorizados. Nesse mesmo dia, o responsável por um portal de informação sobre criptomoedas publicou um vídeo no qual apresentava como facto assente que a plataforma não podia operar na Alemanha nem aí oferecer serviços financeiros, mas que o fazia ainda assim. O Tribunal Regional Superior Hanseático proibiu essa afirmação. Foi determinante a questão prévia de direito de supervisão: nos termos do artigo 32.º, n.º 1, da Lei do Crédito, apenas carece de autorização quem realiza operações bancárias ou presta serviços financeiros no território nacional. Numa atividade puramente transfronteiriça através da Internet, sem presença física, o decisivo é saber se o prestador se dirige de forma dirigida ao mercado alemão – por exemplo através da adaptação às necessidades e ao enquadramento jurídico alemães, de um endereço de Internet alemão, da abordagem direta de clientes nacionais ou do recurso a instituições nacionais. O facto de o sítio estar disponível também em alemão e de a Alemanha não constar da lista de países excluídos não bastou ao coletivo. Não sendo assim possível constatar uma obrigação de autorização, a afirmação de atividade não autorizada ficou por provar; quem a formula suporta o risco de a verdade não poder ser esclarecida (artigo 4.º, n.º 2, da Lei contra a Concorrência Desleal). Uma mera comunicação de suspeita da supervisão não pode ser apresentada como um resultado.

Relevância prática: Para clientes com dimensão internacional, a decisão esclarece uma pergunta frequente: uma oferta em língua alemã não desencadeia, por si só, uma obrigação de autorização nos termos do artigo 32.º da Lei do Crédito. Inversamente, isso não constitui qualquer sinal de tranquilidade – os elementos de conexão enumerados pelo coletivo mostram com que rapidez é ultrapassado o limiar de uma atuação «dirigida» ao mercado e, quanto aos criptoativos, o quadro deslocou-se de qualquer modo desde o período relevante: a guarda de criptoativos está sujeita a autorização desde 2020 e, desde o final de 2024, aplica-se o Regulamento europeu MiCAR, com regras próprias de autorização e de passaporte. Quem constitua ou reestruture uma sociedade no domínio cripto deve, por isso, esclarecer a qualificação prudencial antes da escritura e escolher nos estatutos um objeto social que não abranja involuntariamente atividades sujeitas a autorização. Em segundo lugar, a decisão é um apelo à contenção na comunicação: os processos de supervisão em curso são suspeitas, não constatações; quem os reproduz como resultado – também em avaliações, boletins informativos ou vídeos – responde por abstenção e indemnização. Para os notários isso vale desde logo: vinculados à objetividade, só podem relatar sobre a situação prudencial de um interveniente aquilo que esteja assente.

Fonte: landesrecht-hamburg.de

LG Nuremberga-Fürth, despacho de 23.02.2026 – 12 Qs 46/25: um passado na darknet de bitcoins não justifica, por si só, um arresto por branqueamento negligente

Entre 2022 e 2023, um comerciante de criptoativos recebeu, através da plataforma bitcoin.de, bitcoins no valor de mais de um milhão de euros. O software de análise de blockchain do banco que opera a plataforma emitiu alertas: grande parte das moedas podia ser rastreada – através de muitas etapas intermédias – até ao mercado da darknet «Silk Road», no qual, até outubro de 2013, se transacionavam sobretudo drogas e armas. O Ministério Público abriu então investigações contra toda a família por branqueamento negligente. Através da filha, que trocou moedas por euros, 10 000 euros chegaram ao marido desta; os cerca de 7 840 euros ainda existentes na sua conta foram assegurados por arresto. Na sequência do recurso deste, o tribunal regional levantou o arresto. Um arresto nos termos do § 111e StPO pressupõe uma suspeita inicial que, neste caso, tem de ser dupla: deve referir-se ao branqueamento e a um crime precedente idóneo. Faltava esta última. Entre a Silk Road e as carteiras do comerciante decorreram cerca de nove anos e, consoante o percurso, 5 a 37 etapas de transação («hops»). A secção considerou pouco significativo que bitcoins tenham sido usados, em algum momento, para pagamentos num mercado da darknet – só pela Silk Road terão passado mais de nove milhões de bitcoins, e grande parte de todas as bitcoins terá já passado por plataformas deste tipo; sendo a Bitcoin também um meio de pagamento reconhecido no comércio lícito, impõe-se prudência antes de afirmar a negligência grosseira. Acresce o direito transitório: as primeiras etapas de transação ocorreram em 2013 e 2014 e devem ser apreciadas à luz do antigo § 261 StGB, com o seu catálogo taxativo de crimes precedentes, enquanto lei mais favorável; não foi possível demonstrar que as moedas provinham de um crime do catálogo. Também a perda autónoma alargada invocada a título subsidiário (§ 76a, n.º 4, StGB) não sustentava o arresto, por pressupor um processo por branqueamento doloso, ao passo que aqui se investigava exclusivamente a negligência.

Relevância prática: A decisão responde a uma preocupação partilhada por muitos detentores de bitcoins antigos: as ferramentas de análise de bolsas e bancos assinalam moedas cujo histórico revela, anos atrás, um contacto com a darknet – com a consequência de comunicações de operações suspeitas, bloqueios de contas e investigações. A secção esclarece que um tal histórico «contaminado» não justifica, por si só, um arresto; as autoridades de investigação têm de demonstrar um crime precedente concreto apto a fundar o branqueamento. Isso não significa, contudo, que se possa baixar a guarda: trata-se de uma decisão de um tribunal regional em sede de recurso, as investigações prosseguiam e a comunicação de suspeita e o arresto podem, só por si, bloquear património durante meses. Para a prática notarial resulta sobretudo uma lição: a prova da proveniência faz parte de qualquer estruturação com criptoativos. Quem doar, deixar em herança, entrar com criptoativos numa sociedade ou os utilizar como contrapartida deve documentar sem lacunas a via e a data de aquisição, a plataforma de negociação e o histórico de transações – documentação que serve simultaneamente os deveres de prevenção do branqueamento das partes e do notário (§§ 10 e segs., 43 GwG) e que, em caso de sucessão, comprova aos herdeiros a origem dos fundos. Isto vale especialmente para ativos dos primeiros anos da Bitcoin, cuja cadeia até à origem quase ninguém consegue hoje explicar.

Fonte: gesetze-bayern.de

LG Hanau, despacho de 15.04.2025 – 1 Qs 10/25: os criptoativos apreendidos podem ser vendidos com urgência devido à volatilidade das cotações

Numa busca realizada a uma arguida – a mãe de um homem anteriormente condenado a sete anos de prisão por crimes de estupefacientes – foram apreendidos, além de dinheiro, três dispositivos Ledger que continham essencialmente XRP (Ripple) e ADA (Cardano) no contravalor de cerca de 13 769 euros. Para garantir o direito de perda a favor do Estado, o Tribunal de Comarca de Hanau ordenou a apreensão (artigos 111.º-B e 111.º-J do Código de Processo Penal alemão, StPO, conjugados com o artigo 73.º do Código Penal, StGB); o Ministério Público anunciou a venda urgente nos termos do artigo 111.º-P do StPO. O filho condenado opôs-se: não haveria risco de perda de valor e a cotação iria «continuar a subir enormemente». O Tribunal Regional de Hanau julgou improcedente o seu recurso. A venda urgente pressupõe que exista o risco de uma perda de valor significativa – significativa a partir de cerca de 10 por cento – sendo determinante saber se um proprietário que raciocine em termos económicos decidiria vender. A secção respondeu afirmativamente quanto aos criptoativos: mesmo que sejam igualmente possíveis valorizações significativas, tal não afasta o facto de quedas superiores a 10 por cento poderem ocorrer de forma súbita e inesperada. Ao contrário do que sucede com géneros alimentícios, veículos ou imóveis, não existem até hoje regras de experiência consolidadas quanto aos criptoativos; não havia, por isso, que recorrer a um perito, uma vez que a volatilidade é do conhecimento do tribunal. É de assinalar a fundamentação organizativa: as autoridades de investigação criminal não dispõem de qualquer «departamento de bolsa» nem podem acompanhar permanentemente o mercado para acertar no momento mais favorável de realização; qualquer outro entendimento conduziria a encargos administrativos e a riscos de responsabilidade do Estado. A venda urgente constitui, enquanto «sacrifício especial», uma compensação proporcionada entre a garantia da propriedade (artigo 14.º da Lei Fundamental) e a ingerência penal. O despacho não é impugnável.

Relevância prática: Para os titulares de criptoativos, a mensagem é desagradável, mas clara: se, no âmbito de um inquérito, forem apreendidos criptoativos, o Estado pode convertê-los em euros a curto prazo – e precisamente com o fundamento de que a sua cotação oscila. A restituição posterior é então feita em dinheiro, pelo produto da venda; uma subsequente subida da cotação já não aproveita ao visado, mesmo que a suspeita não venha a confirmar-se. Quem detém criptoativos deve conhecer este risco e tê-lo em conta na configuração dos seus atos. Duas conclusões são importantes para a prática notarial. Em primeiro lugar: a documentação da proveniência protege antes de se chegar a esse ponto – quem consiga comprovar sem lacunas a via de aquisição, a data, a plataforma de negociação e o histórico de transações afasta cedo uma suspeita inicial; isto vale igualmente para a doação, a sucessão, a entrada em espécie e a fixação do preço, servindo ao mesmo tempo os deveres dos artigos 10.º e seguintes e 43.º da Lei alemã de combate ao branqueamento de capitais (GwG) (ver também a decisão do LG Nuremberga-Fürth acima). Em segundo lugar: quem guarda criptoativos alheios – como fiduciário, procurador para o futuro ou testamenteiro – deve contar com a possibilidade de um inquérito contra um dos intervenientes abranger a totalidade dos valores à sua guarda; uma separação rigorosa dos saldos e uma atribuição clara no documento facilitam manter os valores próprios fora do alcance. E, quanto às configurações contratuais em que se promete a prestação em criptoativos, o caso mostra-o de novo: entre o acordo e o cumprimento o valor pode alterar-se consideravelmente – a data de referência, a fonte da cotação e um procedimento alternativo devem ser expressamente regulados.

Fonte: lareda.hessenrecht.hessen.de

FG Köln, decisão de 10.09.2025 – 3 K 194/23: Os rendimentos do crypto-lending estão sujeitos à taxa de imposto pessoal

Por primeira vez, um tribunal fiscal qualificou juridicamente os rendimentos provenientes do designado crypto-lending – a cedência onerosa e temporária de Bitcoin a outros utilizadores através de uma plataforma: trata-se de outros rendimentos na aceção do § 22 Nr. 3 EStG, tributáveis à taxa pessoal, e não de rendimentos de capital sujeitos à retenção liberatória fixa. O Bitcoin não representa um crédito pecuniário, pelo que não constitui um crédito de capital na aceção do § 20 EStG.

Relevância prática: Esta decisão evidencia o quão diferenciada é atualmente a tributação dos vários tipos de utilização de criptoativos. A decisão não é definitiva; encontra-se pendente recurso junto do Bundesfinanzhof sob o número de processo VIII R 23/25. A sua evolução é também relevante para a prevista reforma da tributação de criptoativos.

Fonte: comunicado de imprensa justiz.nrw.de

FG Nürnberg, decisão de 22.01.2025 – 3 K 760/22: Os criptoativos são bens patrimoniais tributáveis, sendo também a troca sujeita a imposto

O Finanzgericht de Nuremberga confirmou, quanto ao mérito, a orientação do Bundesfinanzhof: o Bitcoin, o Ether e unidades comparáveis preenchem os requisitos de "outros bens patrimoniais" na aceção do § 23 Abs. 1 Satz 1 Nr. 2 EStG, desde que sejam transmissíveis, negociáveis e valorizáveis no mercado. A tributação dos ganhos realizados em operações de troca não exige a conversão em moeda com curso legal ("cashing out") – o decisivo é a realização de uma vantagem económica.

Relevância prática: Também a troca de uma criptomoeda por outra pode constituir, dentro do prazo de um ano, uma operação privada de alienação sujeita a imposto. Este é um aspeto importante para a documentação das operações de aquisição, também no contexto de transmissões notariais.

Referência: gesetze-bayern.de (BeckRS 2025, 7241)

Lei de Transparência Fiscal sobre Criptoativos (KStTG) – em vigor desde 1 de janeiro de 2026

A KStTG transpõe a diretiva europeia DAC8: os prestadores de serviços relacionados com criptoativos (bolsas, entidades depositárias) recolhem e comunicam às autoridades fiscais os dados de transações e dados pessoais dos seus utilizadores. A primeira transmissão está prevista para 2027 (relativa a dados a partir de 2026). Com isto, termina a intransparência de facto das transações com criptoativos face à Administração Fiscal.

Relevância prática: A documentação probatória do momento e do custo de aquisição, bem como da origem dos ativos, passa a ser uma obrigação incontornável – também para evitar estimativas desfavoráveis. Os documentos notariais relativos à aquisição e transmissão constituem um contributo sólido para esse efeito.

Fonte: gesetze-im-internet.de

Previsto: eliminação do prazo de detenção de um ano a partir de 2027 (projeto legislativo)

O Governo Federal alemão pretende eliminar o prazo de detenção de um ano previsto no § 23 EStG para criptoativos privados, passando a tributar os ganhos em criptoativos independentemente do período de detenção (enquadramento nos rendimentos de capital, com retenção liberatória). Entrada em vigor prevista: 1 de janeiro de 2027. Trata-se de um projeto legislativo, ainda não de direito em vigor – o processo parlamentar e questões de pormenor essenciais (proteção de situações constituídas, dedução de perdas) continuam em aberto. Os projetos fiscais do Governo de 14 de agosto de 2026 (lei fiscal anual de 2026, lei de acompanhamento orçamental de 2027) ainda não contêm esta regra.

Relevância prática: Até à sua publicação, mantém-se em vigor o regime jurídico atual. Mais detalhes no artigo Bitcoin e Impostos: a eliminação do prazo de detenção a partir de 2027.